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| Foto: escoladegovernoemcampinas |
Uma
reunião na manhã desta quarta feira, 07, deu início às discussões que
deverão culminar no primeiro Termo de Ajustamento de Gestão (TAG)
celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) e um
órgão jurisdicionado. A ferramenta foi a solução encontrada diante da
constatação de que os gestores dos municípios da região Sul e Centro-Sul
do estado não elaboraram no prazo determinado o Plano de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos, uma exigência da Política Nacional de
Resíduos Sólidos.
Ocorrida
no gabinete do conselheiro-substituto Rafael Fonsêca, a reunião teve a
participação do prefeito de Boquim, Pedro Barbosa, representando o
consórcio efetuado pelas regiões Sul e Centro Sul do estado, além do
auditor Francisco Evanildo e do subprocurador do Ministério Público de
Contas, Eduardo Rolemberg Côrtes, autor da recente propositura que levou
o TCE/SE a advertir os gestores dos municípios sergipanos com mais de
20mil habitantes que não elaboraram o Plano de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos.
No
encontro o representante do consórcio assumiu o compromisso de reunir
os outros municípios até o próximo mês de dezembro para assegurar nos
seus orçamentos os recursos necessários para o funcionamento do
consórcio a partir de 2013. Conforme o subprocurador Eduardo Côrtes, o
dinheiro virá através do contrato de rateio: “é um instrumento jurídico
pelo qual os municípios vão aportar recursos para o consórcio e
viabilizar os próximos passos da implementação de uma política de
resíduos sólidos para aquela região”.
De
acordo com o prefeito, as devidas providências para a resolução da
questão dos aterros sanitários já estão sendo tomadas. “Já temos um
consórcio entre os municípios da nossa região, pois os pequenos
municípios não têm condições financeiras para arcar com os custos de um
aterro. O Governo do Estado vai formalizar esse Plano Regional e os
municípios começarão a operacionalizar para analisar qual deles possui
viabilidade econômica e ambiental para gerenciar esse aterro junto ao
consórcio”.
Além
de Boquim, fazem parte dos territórios Sul e Centro Sul, os municípios
de Arauá, Cristinápolis, Estância, Indiaroba, Itabaianinha, Lagarto,
Pedrinhas, Poço Verde, Riachão do Dantas, Salgado, Santa Luzia do
Itanhy, Simão Dias, Tobias Barreto, Tomar do Geru e Umbaúba.
TAG
A
segunda audiência voltada a debater a celebração do TAG será em
dezembro e os representantes do Tribunal esperam que todos os
compromissos firmados sejam cumpridos, confirmando a importância da
utilização dessa nova ferramenta. Trata-se da forma mais eficiente de
resolver os conflitos diante da gestão pública propondo soluções antes
das punições. Todos saem ganhando, o gestor, o Tribunal e principalmente
a população”, destacou o conselheiro-substituto Rafael Fonsêca.
Segundo
a Lei Orgânica do TCE, o TAG funcionará de forma semelhante ao Termo de
Ajuste de Conduta (TAC), que é um documento utilizado pelos órgãos
públicos, em especial pelo Ministério Público, para o ajuste de conduta,
ou seja, o responsável se compromete a ajustar alguma conduta
considerada irregular e passar a saná-la.
Ascom TCE
Fonte: Faxaju
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